HC 1017912 - DECISAO

HC 1017912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e do princípio da insignificância exige reexame de elementos fático-probatórios e apreciação de matéria de mérito (dedicação do paciente a atividades criminosas e contexto da apreensão das munições), o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, parte do pedido constitui reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte, e o writ não pode substituir recurso próprio nem atacar ato de igual jurisdição.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e do princípio da insignificância exige reexame de elementos fático-probatórios e apreciação de matéria de mérito (dedicação do paciente a atividades criminosas e contexto da apreensão das munições), o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, parte do pedido constitui reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte, e o writ não pode substituir recurso próprio nem atacar ato de igual jurisdição.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.