HC 971547 - ACORDAO

HC 971547 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não exorbitaram excessivamente o ordinário para infrações de mesma natureza; assim, considerando a jurisprudência que permite modular o quantum da minorante sem impedir sua aplicação, é adequada a aplicação da fração máxima de 1/2 do art. 33, § 4º, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: TAILAN TAVARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TAILAN TAVARES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de 1/3 ou de 1/2 na redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso e concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não exorbitaram excessivamente o ordinário para infrações de mesma natureza; assim, considerando a jurisprudência que permite modular o quantum da minorante sem impedir sua aplicação, é adequada a aplicação da fração máxima de 1/2 do art. 33, § 4º, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a fração de 1/2 ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.