AREsp 2766728 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedido já apreciado e transitado em julgado no HC n. 904.226/MG e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos centrais da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que as alegações genéricas e a mera explicitação da decisão anterior não justificam novo conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ACKEL FARAH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Transitado Em Julgado, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ACKEL FARAH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissível reiteração de pedido
- 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedido já apreciado e transitado em julgado no HC n. 904.226/MG e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos centrais da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que as alegações genéricas e a mera explicitação da decisão anterior não justificam novo conhecimento do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment