HC 1026520 - DECISAO

HC 1026520 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que caracteriza o não cumprimento do ônus do impetrante de instruir a petição inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATEUS MARCOS CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Ônus De Instrução Em Habeas Corpus, Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Ônus De Instrução Em Habeas Corpus Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

MATEUS MARCOS CORNELIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inovação da fundamentação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a petição inicial com peças necessárias ao exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que caracteriza o não cumprimento do ônus do impetrante de instruir a petição inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.