HC 1017680 - DECISAO

HC 1017680 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, com base em atos infracionais anteriores e na proximidade temporal com o delito, o que afasta o cabimento do writ como substitutivo de revisão criminal e impede a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PRADO LIROLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PRADO LIROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes infracionais
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade apta a justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, com base em atos infracionais anteriores e na proximidade temporal com o delito, o que afasta o cabimento do writ como substitutivo de revisão criminal e impede a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.