HC 1035060 - DECISAO

HC 1035060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária para revisar julgados do STJ é regulada pela Constituição; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LHUCIUS OLAVO SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

LHUCIUS OLAVO SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária para revisar julgados do STJ é regulada pela Constituição; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.