REsp 2215252 - DECISAO

REsp 2215252 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a neutralização da quantidade na primeira fase da dosimetria e a modulação da fração redutora em 1/3 diante da quantidade apreendida e do modus operandi, mantendo a competência do STJ apenas para verificar legalidade e correção aritmética; assim, conheceu parcialmente do recurso e, apenas para corrigir erro material no cálculo, reduziu a pena definitiva conforme os cálculos retificados.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Embargante/assistente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento, exclusivamente para corrigir o erro material de cálculo, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Erro Material De Cálculo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Erro Material De Cálculo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Defensoria Pública

Embargante/assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração redutora
  2. 2 Se a quantidade da droga pode ser considerada na modulação da fração de diminuição quando não utilizada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea na modulação da fração redutora (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a neutralização da quantidade na primeira fase da dosimetria e a modulação da fração redutora em 1/3 diante da quantidade apreendida e do modus operandi, mantendo a competência do STJ apenas para verificar legalidade e correção aritmética; assim, conheceu parcialmente do recurso e, apenas para corrigir erro material no cálculo, reduziu a pena definitiva conforme os cálculos retificados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento, exclusivamente para corrigir o erro material de cálculo, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para corrigir erro material de cálculo, fixando a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 388 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação