HC 1014608 - DECISAO

HC 1014608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de atos infracionais graves e documentados que evidenciam dedicação às atividades criminosas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MILARÉ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Atos Infracionais, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Atos Infracionais Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MILARÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de atos infracionais graves e documentados que evidenciam dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus