AREsp 2982463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal com elementos objetivos (denúncias anônimas verificadas, visualização de pinos na mão do réu, apreensão de drogas e confissão), e eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE APOLINARIO CAUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

MARCOS HENRIQUE APOLINARIO CAUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal com elementos objetivos (denúncias anônimas verificadas, visualização de pinos na mão do réu, apreensão de drogas e confissão), e eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.