REsp 2228199 - DECISAO

REsp 2228199 - DECISAO

Verificada ausência de elementos suficientes para demonstrar habitualidade delitiva da acusada e considerando a quantidade apreendida (165 g de maconha) como não elevada, aplica-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3); ademais, presentes os requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e confissão), admite-se a viabilidade da celebração do ANPP, devendo o Ministério Público ser instado a avaliar a proposta.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e módulo da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e elementos do art.42 como parâmetro para dosimetria
  3. 3 possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso e requisitos do art.28-A do CPP

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos suficientes para demonstrar habitualidade delitiva da acusada e considerando a quantidade apreendida (165 g de maconha) como não elevada, aplica-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3); ademais, presentes os requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e confissão), admite-se a viabilidade da celebração do ANPP, devendo o Ministério Público ser instado a avaliar a proposta.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Tornar definitiva a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.