HC 1027587 - DECISAO

HC 1027587 - DECISAO

Habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não constatada ilegalidade flagrante, não se conhece da impetração; além disso, como a pena definitiva ultrapassa quatro anos de reclusão, o regime inicial correto é o semiaberto e não cabe a substituição da pena por restritiva de direitos, conforme art.33 do CP, art.44 do CP e a interpretação da Súmula Vinculante n.59/STF.

Parties
Paciente: BARBARA ARMOND CORCINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula Vinculante 59/stf Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

BARBARA ARMOND CORCINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.59/STF
  3. 3 fixação do regime prisional inicial quando a pena definitiva é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não constatada ilegalidade flagrante, não se conhece da impetração; além disso, como a pena definitiva ultrapassa quatro anos de reclusão, o regime inicial correto é o semiaberto e não cabe a substituição da pena por restritiva de direitos, conforme art.33 do CP, art.44 do CP e a interpretação da Súmula Vinculante n.59/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus