HC 1039614 - DECISAO

HC 1039614 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante dos elementos indiciários (quantidade/variedade de drogas, apetrechos e mensagens), mas verificou-se ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (5 anos) sem reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal e com fundamento apenas em elemento inerente ao tipo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP).

Parties
Paciente: FELIPE DEROSA CINTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Parcialmente a Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FELIPE DEROSA CINTRA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Inicial Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Dosimetria

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Parties

FELIPE DEROSA CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 imposição do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante dos elementos indiciários (quantidade/variedade de drogas, apetrechos e mensagens), mas verificou-se ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (5 anos) sem reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal e com fundamento apenas em elemento inerente ao tipo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP).

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FELIPE DEROSA CINTRA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal)
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau