AREsp 3035427 - DECISAO

AREsp 3035427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a improcedência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida (três tabletes de pasta base de cocaína) conjugada com petrechos indicativos de mercancia (balança de precisão e filme plástico), demonstrando dedicação habitual ao tráfico, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE PIRES CAMARGO CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Bis in Idem

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Parties

LUAN HENRIQUE PIRES CAMARGO CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Criminal / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado conjugada com outras circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a improcedência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida (três tabletes de pasta base de cocaína) conjugada com petrechos indicativos de mercancia (balança de precisão e filme plástico), demonstrando dedicação habitual ao tráfico, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.