HC 1033827 - DECISAO

HC 1033827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer, por habeas corpus, atividade que constitua substituição da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF e no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PACHECO TELES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PACHECO TELES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer, por habeas corpus, atividade que constitua substituição da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF e no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal