HC 1033738 - DECISAO

HC 1033738 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem apresentação de documento idôneo (folha de antecedentes atualizada) que comprovasse a data de extinção da condenação pretérita usada pelo Tribunal de origem para alterar a dosimetria; em habeas corpus é ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, motivo pelo qual não se pode apreciar a alegação de bis in idem ou a aplicabilidade do tráfico privilegiado, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE ATILA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

FILIPE ATILA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem pela utilização da mesma condenação pretérita para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 se a impetração está devidamente instruída com prova da extinção da pena pretérita

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem apresentação de documento idôneo (folha de antecedentes atualizada) que comprovasse a data de extinção da condenação pretérita usada pelo Tribunal de origem para alterar a dosimetria; em habeas corpus é ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, motivo pelo qual não se pode apreciar a alegação de bis in idem ou a aplicabilidade do tráfico privilegiado, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.