AREsp 3031456 - DECISAO

AREsp 3031456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida pelo recorrente demanda reexame de provas sobre a dedicação do acusado ao tráfico (conjunto fático-probatório), o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou elementos (declaração policial, grande quantidade de drogas, dinheiro e balança) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e, mantida a pena em 5 anos de reclusão, inviabiliza-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WEVERTON SILVERIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WEVERTON SILVERIO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida pelo recorrente demanda reexame de provas sobre a dedicação do acusado ao tráfico (conjunto fático-probatório), o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou elementos (declaração policial, grande quantidade de drogas, dinheiro e balança) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e, mantida a pena em 5 anos de reclusão, inviabiliza-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.