HC 1036345 - DECISAO

HC 1036345 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado porque o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos com base em circunstância judicial desfavorável e na gravidade concreta do delito (quantidade, acondicionamento, tempo de guarda e retribuição), em conformidade com a legislação (art. 42 da Lei 11.343/2006; art. 33 e art. 44 do CP) e a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR JOHNNY TELLES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Gravidade Concreta, Súmula Vinculante 59, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Gravidade Concreta Súmula Vinculante 59 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VICTOR JOHNNY TELLES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso diante da gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e seus efeitos sobre regime e substituição da pena
  3. 3 requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado porque o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos com base em circunstância judicial desfavorável e na gravidade concreta do delito (quantidade, acondicionamento, tempo de guarda e retribuição), em conformidade com a legislação (art. 42 da Lei 11.343/2006; art. 33 e art. 44 do CP) e a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal