HC 1042837 - DECISAO

HC 1042837 - DECISAO

Verificada a utilização da quantidade de droga como circunstância judicial desabonadora para incremento da pena-base, não se pode, por princípio de vedação ao bis in idem e segundo jurisprudência do STF e do STJ, empregar novamente essa mesma circunstância para afastar ou reduzir a aplicação do art. 33, §4º. Assim, impõe-se aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3 e recalcular a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desabonadora já considerada na dosimetria.

Parties
Paciente: BEATRIZ CRISTINA SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

BEATRIZ CRISTINA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de droga na dosimetria e vedação de dupla valoração (bis in idem)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida pode justificar afastamento ou redução da fração do privilégio

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade de droga como circunstância judicial desabonadora para incremento da pena-base, não se pode, por princípio de vedação ao bis in idem e segundo jurisprudência do STF e do STJ, empregar novamente essa mesma circunstância para afastar ou reduzir a aplicação do art. 33, §4º. Assim, impõe-se aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3 e recalcular a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desabonadora já considerada na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3