HC 1032690 - DECISAO

HC 1032690 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, no exercício da faculdade prevista no §2º do art.654 do CPP, reconheceu-se constrangimento ilegal na negativa do aproveitamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de apelação fundamentou a exclusão do privilégio apenas na quantidade e variedade de drogas e no local, sem outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa. Para evitar bis in idem, não se considerou a natureza e variedade das drogas na fase de fixação da pena-base, reconheceu-se o redutor de 1/3 e redimensionou-se a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas...

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de RODRIGO SILVA DE LIMA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, são fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria da pena-base e na aplicação de causa especial diminutiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, no exercício da faculdade prevista no §2º do art.654 do CPP, reconheceu-se constrangimento ilegal na negativa do aproveitamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de apelação fundamentou a exclusão do privilégio apenas na quantidade e variedade de drogas e no local, sem outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa. Para evitar bis in idem, não se considerou a natureza e variedade das drogas na fase de fixação da pena-base, reconheceu-se o redutor de 1/3 e redimensionou-se a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de RODRIGO SILVA DE LIMA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão