AREsp 2571005 - DECISAO

AREsp 2571005 - DECISAO

A instância de origem aplicou a minorante do art.33, §4º, no patamar de 1/6 sem mencionar elementos concretos que justificassem a redução aquém do máximo; por ausência de fundamentação concreta, o STJ aplicou a redução máxima de 2/3, retificando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Agravante: MARCELO LELES MARTINS FILHO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar as medidas cabíveis.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Provas Ilícitas (invasão De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Provas Ilícitas (invasão De Domicílio) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial

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Parties

MARCELO LELES MARTINS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para redução da pena em percentual inferior a 2/3
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A instância de origem aplicou a minorante do art.33, §4º, no patamar de 1/6 sem mencionar elementos concretos que justificassem a redução aquém do máximo; por ausência de fundamentação concreta, o STJ aplicou a redução máxima de 2/3, retificando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar as medidas cabíveis.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006