AREsp 2971845 - DECISAO

AREsp 2971845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 depende de valoração do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, petrechos e mensagens) e seu reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RYAN BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Desobediência (art. 330 Cp), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Honorários Do Defensor Dativo (resolução 5/19 Cm/tjsc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Desobediência (art. 330 Cp) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Honorários Do Defensor Dativo (resolução 5/19 Cm/tjsc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN BEZERRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de provas quanto à habitualidade na atividade de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 depende de valoração do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, petrechos e mensagens) e seu reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.