AREsp 2346077 - DECISAO

AREsp 2346077 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque: (i) a atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada, sendo, portanto, matéria não conhecida; (ii) a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na natureza, diversidade e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão pelo STJ; (iii) há elementos concretos que demonstram dedicação do recorrente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; e (iv) não houve reformatio in pejus, pois a sanção não foi...

Parties
Recorrente: Lucas Oliveira Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

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Parties

Lucas Oliveira Teles

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do CP)
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, al. d, CP) por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque: (i) a atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada, sendo, portanto, matéria não conhecida; (ii) a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na natureza, diversidade e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão pelo STJ; (iii) há elementos concretos que demonstram dedicação do recorrente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; e (iv) não houve reformatio in pejus, pois a sanção não foi...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.