HC 1033040 - DECISAO

HC 1033040 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal no estabelecimento do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o acórdão não reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso; com fundamento no art. 33, §2º, "b", do Código Penal e na Súmula 440 do STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANA RAFAELA FABIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de LUCIANA RAFAELA FABIO FRANCISCO, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANA RAFAELA FABIO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARCELO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena de 5 anos e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal no estabelecimento do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o acórdão não reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso; com fundamento no art. 33, §2º, "b", do Código Penal e na Súmula 440 do STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de LUCIANA RAFAELA FABIO FRANCISCO, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor de LUCIANA RAFAELA FABIO FRANCISCO
  • Manter os demais termos da condenação