HC 1045686 - DECISAO

HC 1045686 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem outros fundamentos aptos a demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa; tendo em vista a vedação ao bis in idem, aplicou‑se a minorante no patamar de 1/6, procedendo à redução da pena e ao consequente ajuste do regime inicial para semiaberto, mantendo-se indeferida a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR ASSUAR NUCCI; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la no patamar de 1/6; reduzir a pena e ajustar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

VICTOR ASSUAR NUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com fundamento apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem outros fundamentos aptos a demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa; tendo em vista a vedação ao bis in idem, aplicou‑se a minorante no patamar de 1/6, procedendo à redução da pena e ao consequente ajuste do regime inicial para semiaberto, mantendo-se indeferida a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la no patamar de 1/6; reduzir a pena e ajustar o regime inicial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la no patamar de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão.