REsp 2190230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, depoimentos policiais e demais elementos de prova) já apreciado e fundamentado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, a modulação da fração redutora e a fixação do regime inicial foram atos discricionários e motivados pelo acórdão recorrido, justificando a aplicação do óbice regimental (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: CISSARO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CISSARO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da fração máxima de redução do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, depoimentos policiais e demais elementos de prova) já apreciado e fundamentado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, a modulação da fração redutora e a fixação do regime inicial foram atos discricionários e motivados pelo acórdão recorrido, justificando a aplicação do óbice regimental (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.