AREsp 2997412 - DECISAO

AREsp 2997412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao prequestionamento do erro de tipo, e pela insuficiência das alegações para demonstrar que não haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF). A inexistência de enfrentamento de fundamento autônomo suficiente manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELIANA MENDES DE FRANCA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Erro De Tipo (art. 20 Do Cp), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas Privilegiado Erro De Tipo (art. 20 Do Cp) Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIANA MENDES DE FRANCA

Agravante

Vice-Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dialeticidade/prequestionamento (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao prequestionamento do erro de tipo, e pela insuficiência das alegações para demonstrar que não haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF). A inexistência de enfrentamento de fundamento autônomo suficiente manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.