HC 1029821 - DECISAO

HC 1029821 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa, por entender que a fração de 1/2 aplicada pela Corte de origem não se compatibiliza com a pequena quantidade de droga apreendida (0,25g de crack) e que, na jurisprudência do STJ, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de 2/3.

Parties
Paciente: JULIANA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade da fração aplicada (1/2) com a pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa, por entender que a fração de 1/2 aplicada pela Corte de origem não se compatibiliza com a pequena quantidade de droga apreendida (0,25g de crack) e que, na jurisprudência do STJ, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de 2/3.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer regime inicial aberto