AREsp 3004887 - DECISAO

AREsp 3004887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se analisou o mérito, negou-se provimento, porquanto a modulação da fração do tráfico privilegiado em razão da quantidade de entorpecente (896,250 kg de maconha) foi fundamentada de forma concreta e idônea e a revisão dessa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico obrigatório (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual a irresignação nessa base não foi conhecida.

Parties
Agravante: CASSIO SIQUEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CASSIO SIQUEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se analisou o mérito, negou-se provimento, porquanto a modulação da fração do tráfico privilegiado em razão da quantidade de entorpecente (896,250 kg de maconha) foi fundamentada de forma concreta e idônea e a revisão dessa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico obrigatório (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual a irresignação nessa base não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.