REsp 2238306 - DECISAO

REsp 2238306 - DECISAO

Dado que os recorridos preenchem os requisitos subjetivos do § 4º do art. 33 (primariedade e bons antecedentes) sem prova de dedicação rotineira à atividade criminosa ou integração em organização, mas considerando a elevada quantidade de entorpecente apreendida (pouco mais de 47 kg) e as circunstâncias do caso, aplicou-se a minorante na fração mínima de 1/6, o que implicou a elevação da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelados: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RECORRIDOS

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 peso da quantidade de droga na fixação da fração da diminuição de pena
  3. 3 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Dado que os recorridos preenchem os requisitos subjetivos do § 4º do art. 33 (primariedade e bons antecedentes) sem prova de dedicação rotineira à atividade criminosa ou integração em organização, mas considerando a elevada quantidade de entorpecente apreendida (pouco mais de 47 kg) e as circunstâncias do caso, aplicou-se a minorante na fração mínima de 1/6, o que implicou a elevação da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Elevar a pena de cada um dos acusados para 4 anos e 2 meses de reclusão.