REsp 2179909 - DECISAO

REsp 2179909 - DECISAO

As buscas e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos porque partiram de denúncia anônima previamente verificada e da conducta evasiva dos suspeitos ao avistarem a polícia, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e situação de flagrante que autorizou o ingresso; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual vício (art.563 do CPP), de sorte que não se decreta nulidade; por esses fundamentos o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO SILVA OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tema 280 (stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 suficiência da prova para configuração de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As buscas e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos porque partiram de denúncia anônima previamente verificada e da conducta evasiva dos suspeitos ao avistarem a polícia, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e situação de flagrante que autorizou o ingresso; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual vício (art.563 do CPP), de sorte que não se decreta nulidade; por esses fundamentos o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se