REsp 2239071 - DECISAO

REsp 2239071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Negou-se espaço ao pedido de nulidade da revista pessoal e à desclassificação para uso próprio por implicarem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Contudo, considerando que a exasperação da pena-base em razão da quantidade total apreendida (307,87 g de maconha) mostrou-se desproporcional, o STJ afastou o aumento da vetorial sobre a pena-base, fixou a pena-base em 5 anos de reclusão e, mantendo as demais diretrizes das instâncias de origem, reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALEXANDRE CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade De Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso (art. 28), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade De Revista Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso (art. 28) Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Negou-se espaço ao pedido de nulidade da revista pessoal e à desclassificação para uso próprio por implicarem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Contudo, considerando que a exasperação da pena-base em razão da quantidade total apreendida (307,87 g de maconha) mostrou-se desproporcional, o STJ afastou o aumento da vetorial sobre a pena-base, fixou a pena-base em 5 anos de reclusão e, mantendo as demais diretrizes das instâncias de origem, reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastada a exasperação da pena-base decorrente da quantidade de droga apreendida
  • Fixada a pena-base em 5 anos de reclusão