HC 1050866 - DECISAO

HC 1050866 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para conceder em parte a ordem, não reconhecendo a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, mas determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público estadual para que este avalie a oportunidade e adequação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, diante da condenação por tráfico privilegiado que resultou em pena final inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BUENO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Fundada Suspeita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação Prova Ilícita

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Parties

JOAO VICTOR BUENO DE CAMARGO

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas oriundas de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Nulidade por excesso de acusação que teria impedido oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para conceder em parte a ordem, não reconhecendo a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, mas determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público estadual para que este avalie a oportunidade e adequação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, diante da condenação por tráfico privilegiado que resultou em pena final inferior a quatro anos.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público estadual para avaliação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)