AREsp 2920368 - DECISAO

AREsp 2920368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou de forma idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade demonstrada pelas provas (quantidade de drogas apreendidas, movimentação típica de mercancia e sucessivos flagrantes), e o reexame desses fatos e provas é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVERSON SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Habitualidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Habitualidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RIVERSON SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 idoneidade dos antecedentes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou de forma idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade demonstrada pelas provas (quantidade de drogas apreendidas, movimentação típica de mercancia e sucessivos flagrantes), e o reexame desses fatos e provas é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.