HC 1049472 - DECISAO

HC 1049472 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a consideração negativa da natureza e da quantidade da droga quando valoradas em fases distintas da dosimetria (evitando bis in idem), reconhecendo-se que a apreensão ínfima de 9,7 g de crack não justifica a exasperação da pena-base, e aplicando-se a fração máxima de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: SUELLEN SOARES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo 1.262/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tema Repetitivo 1.262/stj

Case Brief

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Parties

SUELLEN SOARES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por dupla valoração da natureza e da quantidade da droga (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração máxima (2/3) versus fração aplicada (1/2)
  3. 3 Se a apreensão de pequena quantidade (9,7 g de crack) autoriza exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a consideração negativa da natureza e da quantidade da droga quando valoradas em fases distintas da dosimetria (evitando bis in idem), reconhecendo-se que a apreensão ínfima de 9,7 g de crack não justifica a exasperação da pena-base, e aplicando-se a fração máxima de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa