AREsp 3053354 - DECISAO

AREsp 3053354 - DECISAO

A Corte entendeu que, nos termos consolidados pela Terceira Seção, a mudança de direção isolada não constitui fundada suspeita suficiente para autorizar busca pessoal sem mandado; por conseguinte, a busca foi desautorizada, as provas dela derivadas são nulas e tal nulidade justifica o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: MAYUMI CRISTINA KATANASAKA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Nulidade De Prova Justa Causa

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Parties

MAYUMI CRISTINA KATANASAKA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Combatida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pedido subsidiário de diminuição de pena em razão de confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, nos termos consolidados pela Terceira Seção, a mudança de direção isolada não constitui fundada suspeita suficiente para autorizar busca pessoal sem mandado; por conseguinte, a busca foi desautorizada, as provas dela derivadas são nulas e tal nulidade justifica o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial provido