HC 1050866 - DECISAO

HC 1050866 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BUENO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Excesso De Acusação, Dosimetria E Aplicação De Majorantes/minorantes, Flagrante E Legítima Atuação Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal E Fundada Suspeita Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Excesso De Acusação +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR BUENO DE CAMARGO

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade da sentença e do acórdão por excesso de acusação que teria impedido a oferta do ANPP
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas em decorrência da abordagem