HC 1041379 - DECISAO

HC 1041379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso; no mérito, não se identificou ilegalidade flagrante quanto à condenação por posse de munições, sendo dispensável o laudo pericial por se tratar de crime de perigo abstrato e, no caso concreto, as munições foram apreendidas no contexto do tráfico, inviabilizando a insignificância; assim, manteve-se a condenação por art.12 da Lei 10.826/2003 e, de ofício, foi redimensionada a pena do tráfico privilegiado para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CASSISCLEI STRASSBURGER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para redimensionar a pena do tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Posse Irregular De Munição/porte De Munição, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Posse Irregular De Munição/porte De Munição Cadeia De Custódia Dosimetria Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CASSISCLEI STRASSBURGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento De Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência probatória para o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 condenação por posse irregular de munição (art.12, Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso; no mérito, não se identificou ilegalidade flagrante quanto à condenação por posse de munições, sendo dispensável o laudo pericial por se tratar de crime de perigo abstrato e, no caso concreto, as munições foram apreendidas no contexto do tráfico, inviabilizando a insignificância; assim, manteve-se a condenação por art.12 da Lei 10.826/2003 e, de ofício, foi redimensionada a pena do tráfico privilegiado para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para redimensionar a pena do tráfico de drogas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do tráfico de drogas para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa