AREsp 3020729 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode substituir a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GIVALDO DO ROSARIO LISBOA JUNIOR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

GIVALDO DO ROSARIO LISBOA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais e confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode substituir a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se