REsp 2149523 - DECISAO

REsp 2149523 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (9,477 g de cocaína em 35 embalagens) não é ínfima, mas também não exorbita o ordinário, e observada a vedação ao bis in idem por parte do Tribunal de origem, o STJ concluiu ser adequada a aplicação da fração intermediária de 1/2 na minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses, consolidando-a, após concurso formal e aumento por corrupção de menores, em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, alterando o regime para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RANDERSON ANTONIO PALHETA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso Formal

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Parties

RANDERSON ANTONIO PALHETA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em seu grau máximo ou em fração diversa
  2. 2 Vedação ao bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (9,477 g de cocaína em 35 embalagens) não é ínfima, mas também não exorbita o ordinário, e observada a vedação ao bis in idem por parte do Tribunal de origem, o STJ concluiu ser adequada a aplicação da fração intermediária de 1/2 na minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses, consolidando-a, após concurso formal e aumento por corrupção de menores, em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, alterando o regime para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 na causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena final definitiva, consolidada com a incidência do concurso formal com o crime de corrupção de menores, para o total de 02 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa