AREsp 2850398 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao modular a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/2 com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (16 porções de cocaína, 26,0 g; 25 porções de crack, 8,0 g), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite tal valoração na terceira fase desde que não haja bis in idem; assim, por estar o acórdão em consonância com os precedentes e tratado como matéria de discricionariedade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmulas Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Súmulas Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração de redução da pena do tráfico privilegiado com base na natureza, quantidade e variedade das drogas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao modular a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/2 com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (16 porções de cocaína, 26,0 g; 25 porções de crack, 8,0 g), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite tal valoração na terceira fase desde que não haja bis in idem; assim, por estar o acórdão em consonância com os precedentes e tratado como matéria de discricionariedade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.