REsp 2238864 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e utilizou a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase para modular a causa especial de diminuição, o que é admissível quando tais elementos não foram considerados na primeira fase; diante da excessiva quantidade e da nocividade/variedade das substâncias apreendidas, a redução de 1/6 mostrou-se proporcional, não cabendo a majoração ao patamar pleiteado nem o abrandamento do regime ou substituição da pena.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: MP/SC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 42, Prequestionamento, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Art. 42, Lei N. 11.343/06 Prequestionamento Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

MP/SC

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42) e sua utilização na terceira fase
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e utilizou a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase para modular a causa especial de diminuição, o que é admissível quando tais elementos não foram considerados na primeira fase; diante da excessiva quantidade e da nocividade/variedade das substâncias apreendidas, a redução de 1/6 mostrou-se proporcional, não cabendo a majoração ao patamar pleiteado nem o abrandamento do regime ou substituição da pena.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter a dosimetria e a condenação: 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 416 dias-multa.
  • Afastar a pretensão de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena por medidas restritivas de direitos por não atendimento dos requisitos legais.