HC 1059133 - DECISAO

HC 1059133 - DECISAO

Admitiu-se excepcionalmente o processamento do habeas corpus para analisar, de plano, a dosimetria. Considerando a coautoria e a quantidade total de drogas apreendidas, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo não se compatibiliza com as circunstâncias, sendo adequada a redução de metade da pena-base. Com essa aplicação a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além de reduzir proporcionalmente a multa para 250 dias-multa. Por isso, não se conheceu da impetração, mas concedeu-se liminar de ofício para adequar a pena nos...

Parties
Paciente: VITOR HUGO GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR HUGO GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração redutora
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Admitiu-se excepcionalmente o processamento do habeas corpus para analisar, de plano, a dosimetria. Considerando a coautoria e a quantidade total de drogas apreendidas, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo não se compatibiliza com as circunstâncias, sendo adequada a redução de metade da pena-base. Com essa aplicação a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além de reduzir proporcionalmente a multa para 250 dias-multa. Por isso, não se conheceu da impetração, mas concedeu-se liminar de ofício para adequar a pena nos...

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.