HC 1059492 - DECISAO

HC 1059492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o ataque incide sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BELARMINO BEZERRA DE PAULA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BELARMINO BEZERRA DE PAULA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e aplicação do redutor sobre a pena de multa
  3. 3 Competência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o ataque incide sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.