HC 1059700 - DECISAO

HC 1059700 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, estando ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator indefere liminarmente o pedido, com fundamento na incompetência manifestada e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL VAL FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Artigo 33 §4º Lei 11.343/2006, Artigo 35 Caput Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +3 more

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Parties

BRUNO RAFAEL VAL FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetrar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, estando ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator indefere liminarmente o pedido, com fundamento na incompetência manifestada e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus