HC 1056550 - DECISAO

HC 1056550 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção do STJ: o Tribunal de origem fundamentou a escolha da fração de 1/2 com elementos concretos (natureza da droga, quantidade, liberdade provisória em outro processo, elementos indicativos de envolvimento), corrigiu bis in idem e demonstrou motivação idônea; a pretensão de aplicar a fração máxima de 2/3 demandaria reexame de matéria fático-probatória e do juízo discricionário de proporcionalidade, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Renan Allan dos Santos Mollercke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Fração Da Minorante, Bis in Idem, Dever De Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Fração Da Minorante Bis in Idem Dever De Motivação

Case Brief

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Parties

Renan Allan dos Santos Mollercke

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Bis in idem na valoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção do STJ: o Tribunal de origem fundamentou a escolha da fração de 1/2 com elementos concretos (natureza da droga, quantidade, liberdade provisória em outro processo, elementos indicativos de envolvimento), corrigiu bis in idem e demonstrou motivação idônea; a pretensão de aplicar a fração máxima de 2/3 demandaria reexame de matéria fático-probatória e do juízo discricionário de proporcionalidade, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.