HC 1045834 - DECISAO

HC 1045834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente originariamente; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VITOR GUIMARAES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VITOR GUIMARAES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar a fração redutora do tráfico privilegiado ao patamar de 1/2
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente originariamente; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.