REsp 2242517 - DECISAO

REsp 2242517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não admitiu-se o fundamento baseado na alínea c do art. 105 da CF/88 por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; declarou-se prejudicada/deficiente a alegação de violação de domicílio por falta de indicação do dispositivo federal; admitiu-se parcial provimento quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a fração em 1/2 (em vez da fração menor anteriormente aplicada), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: DORIVAL DOS SANTOS ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/plenária)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte relativa à fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não conheço ou não dou provimento às demais pretensões por deficiência de fundamentação ou ausência de dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DORIVAL DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/plenária)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XI da CF (violação de domicílio) e ilicitude das provas
  2. 2 alegada violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quanto à fração da minorante
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não admitiu-se o fundamento baseado na alínea c do art. 105 da CF/88 por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; declarou-se prejudicada/deficiente a alegação de violação de domicílio por falta de indicação do dispositivo federal; admitiu-se parcial provimento quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a fração em 1/2 (em vez da fração menor anteriormente aplicada), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte relativa à fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não conheço ou não dou provimento às demais pretensões por deficiência de fundamentação ou ausência de dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão