HC 1059360 - DECISAO

HC 1059360 - DECISAO

Havendo apenas a indicação da quantidade e diversidade de drogas sem outros elementos que demonstrem a dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa, há flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, de ofício, aplica-se a redução de 2/3, restabelecendo-se a pena definitiva e o regime aberto.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TOME SANTANA; Corréu: LUIGI OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS TOME SANTANA

Paciente

LUIGI OLIVEIRA SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância da quantidade e diversidade de droga para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Havendo apenas a indicação da quantidade e diversidade de drogas sem outros elementos que demonstrem a dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa, há flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, de ofício, aplica-se a redução de 2/3, restabelecendo-se a pena definitiva e o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3).