AREsp 3015680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, matéria cuja reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado diante da pena superior a 4 anos (art. 33, §2º, "b", do CP).

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDES SAMUEL DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

ALCIDES SAMUEL DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, matéria cuja reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado diante da pena superior a 4 anos (art. 33, §2º, "b", do CP).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial.