AREsp 3114980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. indicados, de modo que o recurso restou obstado pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU PACHECO MARQUES; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ELISEU PACHECO MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para indeferir recurso especial por exigir análise do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial que não supera juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. indicados, de modo que o recurso restou obstado pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.